Minerais críticos: o que muda para quem compra ou vende direitos minerários com a Lei 15.506/2026

A lei

A Lei nº 15.506, de 16 de setembro de 2026, institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República (art. 1º). Ela entrou em vigor na data de sua publicação (art. 51).

Minerais críticos e estratégicos

A lei define minerais críticos como recursos minerais necessários para setores-chave da economia nacional cuja disponibilidade seja insuficiente, instável ou vulnerável, e minerais estratégicos como os relevantes para o País em razão de reservas significativas e de sua importância para a economia (art. 2º, I e II).

A definição e a atualização das substâncias enquadradas em cada categoria observam critérios econômicos, socioambientais e climáticos definidos em regulamento (art. 3º, § 3º).

O que passa a depender de homologação

Pelo art. 3º, § 2º, cabe ao CIMCE e à Agência Nacional de Mineração (ANM), mediante o mecanismo de triagem e nos termos de regulamento, a homologação de:

I. mudança de controle societário, direta ou indireta, inclusive por reorganização societária, de empresa titular de direitos minerários relativos a minerais críticos e estratégicos;

II. acesso a informações geológicas de interesse estratégico, ou participação relevante ou influência significativa de pessoas jurídicas estrangeiras em empresas detentoras de direitos minerários desses minerais;

III. contratos, acordos ou parcerias internacionais que envolvam fornecimento desses minerais em condições que possam afetar a segurança econômica ou geopolítica do País;

IV. alienação, cessão ou oneração de títulos minerários outorgados pela União de que trata a lei.

Por que isso importa para quem compra ou vende

Em operações com direitos sobre minerais críticos ou estratégicos, a homologação passa a ser uma etapa da própria operação. Saber desde cedo se a substância está enquadrada como crítica ou estratégica, e se o comprador ou a estrutura envolve participação estrangeira, ajuda as partes a planejar prazos e condições.